Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para aquisição de equipamento e material de consumo, para atender as escolas municipais de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas - PAR do FNDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação digital.