Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação digital.