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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.059, de 24 de maio de 2023

O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença maternidade.

Data
24 de maio de 2023
Número
13059
Publicação
24 de maio de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade aliciane amato almeida