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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.053, de 18 de maio de 2023

Altera o anexo I do Decreto Municipal n. 11.054/2018, que regulamenta o Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer, Jardins Públicos e Áreas Verdes de que trata a Lei Municipal no 3.027/2007.

Data
18 de maio de 2023
Número
13053
Publicação
23 de maio de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lazer jardins públicos áreas verdes