Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.181, de 13 de setembro de 2023
Estabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 13181
- Publicação
- 14 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabiliza estabilidade servidores cargos efetivos