Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.180, de 13 de setembro de 2023
Estabiliza servidor ocupante de cargo efetivo.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 13180
- Publicação
- 14 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidor cargo efetivo estabiliza estabilidade