Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.187, de 15 de setembro de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programa de integridade nas contratações de grande vulto de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 13187
- Publicação
- 19 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vulto administração direta indireta