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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.187, de 15 de setembro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programa de integridade nas contratações de grande vulto de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.

Data
15 de setembro de 2023
Número
13187
Publicação
19 de setembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vulto administração direta indireta