Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.186, de 15 de setembro de 2023
Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb do Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais.
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 13186
- Publicação
- 19 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundiária reurb