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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.186, de 15 de setembro de 2023

Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb do Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais.

Data
15 de setembro de 2023
Número
13186
Publicação
19 de setembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundiária reurb