Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.182, de 13 de setembro de 2023
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 13182
- Publicação
- 19 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licitação leilão eletrônico