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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.182, de 13 de setembro de 2023

Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.

Data
13 de setembro de 2023
Número
13182
Publicação
19 de setembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licitação leilão eletrônico