Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.865, de 16 de setembro de 2025Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº4.719/2023 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2023. Edição 3594.