Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Declara o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma Santos de Araújo Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2023. Edição 3594.