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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.030, de 05 de maio de 2023

Altera o inciso II do art. 1° do Decreto n° 12.990/2023, que regulamenta aplicação da ultratividade da Lei n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei n° 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.

Data
5 de maio de 2023
Número
13030
Publicação
5 de maio de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ultratividade administração direta indireta