Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.028, de 04 de maio de 2023
Acrescenta o § 5º no art. 11 do Decreto no 6.535, de 1o de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei Municipal no 3.115/2007, normatizando a prestação de serviços pela Patrulha Rural Mecanizada Municipal - PRMM.
- Data
- 4 de maio de 2023
- Número
- 13028
- Publicação
- 4 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- patrulha rural prmm