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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.028, de 04 de maio de 2023

Acrescenta o § 5º no art. 11 do Decreto no 6.535, de 1o de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei Municipal no 3.115/2007, normatizando a prestação de serviços pela Patrulha Rural Mecanizada Municipal - PRMM.

Data
4 de maio de 2023
Número
13028
Publicação
4 de maio de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • patrulha rural prmm