Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.015, de 25 de abril de 2023
Regulamenta o funcionamento do comércio nos dias especiais do ano de 2023.
- Data
- 25 de abril de 2023
- Número
- 13015
- Publicação
- 26 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- funcionamento comércio