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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.004, de 18 de abril de 2023

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.664/2022, que trata das diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente localizadas às margens dos corpos d’água em área urbana consolidada.

Data
18 de abril de 2023
Número
13004
Publicação
18 de abril de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • diretrizes edificáveis