Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.004, de 18 de abril de 2023
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.664/2022, que trata das diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente localizadas às margens dos corpos d’água em área urbana consolidada.
- Data
- 18 de abril de 2023
- Número
- 13004
- Publicação
- 18 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- diretrizes edificáveis