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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.999, de 11 de abril de 2023

Revoga o Decreto Municipal nº 12.997/2023 e altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 12.820/2022, prorrogando o vencimento da parcela única e da primeira parcela do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício 2023

Data
11 de abril de 2023
Número
12999
Publicação
11 de abril de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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