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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.997, de 11 de abril de 2023

Altera do artigo 2º do Decreto nº 12.820/2022, prorrogando o vencimento da primeira parcela do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo ao exercício 2023

Data
11 de abril de 2023
Número
12997
Publicação
11 de abril de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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