Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.990, de 03 de abril de 2023

Altera o inciso II do art. 1° do Decreto n° 12.973/2023, que regulamenta aplicação da ultratividade da Lei n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei n° 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.

Data
3 de abril de 2023
Número
12990
Publicação
4 de abril de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ultratividade administração direta indireta