Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.990, de 03 de abril de 2023
Altera o inciso II do art. 1° do Decreto n° 12.973/2023, que regulamenta aplicação da ultratividade da Lei n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei n° 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
- Data
- 3 de abril de 2023
- Número
- 12990
- Publicação
- 4 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ultratividade administração direta indireta