Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.973, de 22 de maio de 2023
Regulamenta aplicação da ultratividade da Lei n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei n° 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
- Data
- 22 de maio de 2023
- Número
- 12973
- Publicação
- 24 de março de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ultratividade cnlca