Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.948, de 09 de março de 2023
Altera o Art. 1º, do Decreto nº 11.469/2020, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 46 da Lei nº 4.347/2019, estabelecendo os horários de operação de carga e descarga nas vias públicas.
- Data
- 9 de março de 2023
- Número
- 12948
- Publicação
- 10 de março de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- operação carga descarga vias públicas