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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.948, de 09 de março de 2023

Altera o Art. 1º, do Decreto nº 11.469/2020, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 46 da Lei nº 4.347/2019, estabelecendo os horários de operação de carga e descarga nas vias públicas.

Data
9 de março de 2023
Número
12948
Publicação
10 de março de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • operação carga descarga vias públicas