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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.947, de 08 de março de 2023

Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 12.610/2022 que dispõe sobre adoção de medidas sanitárias no Município de Ponte Nova em razão da extinção do programa estadual “Minas Consciente” e dá outras providências.

Data
8 de março de 2023
Número
12947
Publicação
9 de março de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • medidas sanitárias minas consciente