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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.165, de 25 de agosto de 2023

Altera o Decreto Municipal no 12.642/2022, que nomeia integrantes da Comissão Especial para julgamento e acompanhamento das fases de elaboração e execução de ações relativas aos Procedimentos de Regularização Fundiária no Município de Ponte Nova.

Data
25 de agosto de 2023
Número
13165
Publicação
28 de agosto de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão especial regularização fundiária