Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.165, de 25 de agosto de 2023
Altera o Decreto Municipal no 12.642/2022, que nomeia integrantes da Comissão Especial para julgamento e acompanhamento das fases de elaboração e execução de ações relativas aos Procedimentos de Regularização Fundiária no Município de Ponte Nova.
- Data
- 25 de agosto de 2023
- Número
- 13165
- Publicação
- 28 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comissão especial regularização fundiária