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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Portaria Câmara nº 61, de 07 de agosto de 2023

Institui Comissão para condução dos processos administrativos de responsabilização em razão de descumprimento de propostas e contratos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

Data
7 de agosto de 2023
Número
61
Publicação
7 de agosto de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão processo administrativo descumprimento proposta contrato fornecedor licitação bruno siqueira andrade geone assis de andrade mateus dias pires paulo gomes coelho rodrigo magela pereira