Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.131, de 31 de julho de 2023
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre os valores pagos pelo Munícipio de Ponte Nova/MG, por meio dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, às pessoas físicas e jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços.
- Data
- 31 de julho de 2023
- Número
- 13131
- Publicação
- 1 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto renda