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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.131, de 31 de julho de 2023

Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre os valores pagos pelo Munícipio de Ponte Nova/MG, por meio dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, às pessoas físicas e jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços.

Data
31 de julho de 2023
Número
13131
Publicação
1 de agosto de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto renda