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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.109, de 19 de julho de 2023

O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.

Data
19 de julho de 2023
Número
13109
Publicação
20 de agosto de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade emilia gomes reis