Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.109, de 19 de julho de 2023
O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.
- Data
- 19 de julho de 2023
- Número
- 13109
- Publicação
- 20 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade emilia gomes reis