Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.