Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário Pinto Moreira ME o direito de uso de área pública que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O croqui descrito no art.1º da lei não está anexado por possuir medidas muito grandes (1m x 1m).