Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
"Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito no âmbito do Poder Executivo Municipal."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 14.963, de 08 de setembro de 2026Altera o § 2º do art. 20 e o inciso I do art. 32, e suprime o art. 34 do Decreto Municipal nº 12.872/2023, que regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.