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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.858, de 09 de janeiro de 2023

Dispõe sobre o dimensionamento de vagas nos cargos da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2023, conforme previsto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 4.238/2019 e 4.650/2022.

Data
9 de janeiro de 2023
Número
12858
Publicação
12 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • secretaria municipal de educação letivo