Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.858, de 09 de janeiro de 2023
Dispõe sobre o dimensionamento de vagas nos cargos da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2023, conforme previsto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 4.238/2019 e 4.650/2022.
- Data
- 9 de janeiro de 2023
- Número
- 12858
- Publicação
- 12 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- secretaria municipal de educação letivo