Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.988, de 03 de abril de 2023
O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença maternidade.
- Data
- 3 de abril de 2023
- Número
- 12988
- Publicação
- 4 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade