Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.960, de 15 de março de 2023
O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 12960
- Publicação
- 17 de março de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade leidiane serafim lopes