Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.962, de 16 de março de 2023
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Município de Ponte Nova
- Data
- 16 de março de 2023
- Número
- 12962
- Publicação
- 17 de março de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- plano contratação