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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.962, de 16 de março de 2023

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Município de Ponte Nova

Data
16 de março de 2023
Número
12962
Publicação
17 de março de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano contratação