Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui no âmbito do Município de Ponte Nova o Selo Igualdade Racial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2023
Autoria: Guto Malta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.