Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a concessão do benefício de assistência à saúde médica e hospitalar de que trata o Estatuto dos Servidores e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MESA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.