Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Portaria Câmara nº 29, de 13 de abril de 2023
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a concessão do benefício de assistência à saúde de que trata a Lei Complementar Municipal nº 4.674/2023.
- Data
- 13 de abril de 2023
- Número
- 29
- Publicação
- 14 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão do benefício de assistência à saúde indenização fixa assistência médica hospitalar