Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Portaria Câmara nº 29, de 13 de abril de 2023

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a concessão do benefício de assistência à saúde de que trata a Lei Complementar Municipal nº 4.674/2023.

Data
13 de abril de 2023
Número
29
Publicação
14 de abril de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão do benefício de assistência à saúde indenização fixa assistência médica hospitalar