Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a contratação de profissionais para implementação do (CAPS) Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.086, de 16 de julho de 2007Altera a Lei 3.086 /2007que autoriza ao Poder Executivo contratar temporariamente profissionais para implementação do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, revoga a Lei Municipal nº 2.736/04 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.351/2004 aprovado em 25.03.2004.