Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e regularizar parte da área verde 01-E (espaços livres de uso público), na Rua Repórter Luiz Quirino, Bairro Chácara Vasconcellos, área localizada no Distrito Industrial Sócio Integrado de Ponte Nova - CDI, com a finalidade de regularizar situação do imóvel da Rádio Sociedade de Ponte Nova, consolidado no local.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.