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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.849, de 03 de janeiro de 2023

"Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 78, caput, inciso I da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal."

Data
3 de janeiro de 2023
Número
12849
Publicação
3 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • principios legalidade