Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.849, de 03 de janeiro de 2023
"Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 78, caput, inciso I da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal."
- Data
- 3 de janeiro de 2023
- Número
- 12849
- Publicação
- 3 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- principios legalidade