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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.465, de 30 de abril de 2022

Altera o artigo 3º do Decreto Municipal nº 12.413/2022 que dispõe sobre adoção de medidas sanitárias no Município de Ponte Nova em razão da extinção do programa estadual “Minas Consciente” e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2022
Número
12465
Publicação
30 de abril de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • extinção minas consciente