Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.642, de 22 de agosto de 2022
Altera o Decreto Municipal no 12.169/2021, que nomeia integrantes da Comissão Especial para julgamento e acompanhamento das fases de elaboração e execução de ações relativas aos Procedimentos de Regularização Fundiária no Município de Ponte Nova.
- Data
- 22 de agosto de 2022
- Número
- 12642
- Publicação
- 24 de agosto de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização fundiária