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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.642, de 22 de agosto de 2022

Altera o Decreto Municipal no 12.169/2021, que nomeia integrantes da Comissão Especial para julgamento e acompanhamento das fases de elaboração e execução de ações relativas aos Procedimentos de Regularização Fundiária no Município de Ponte Nova.

Data
22 de agosto de 2022
Número
12642
Publicação
24 de agosto de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização fundiária