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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.705, de 04 de outubro de 2022

Regulamenta as atividades de proteção e de defesa do consumidor do Programa Municipal de Proteção do Consumidor – Procon-PN, especialmente, os procedimentos administrativos de contato prévio, investigação e de aplicação de sanções.

Data
4 de outubro de 2022
Número
12705
Publicação
11 de outubro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procon