Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.705, de 04 de outubro de 2022
Regulamenta as atividades de proteção e de defesa do consumidor do Programa Municipal de Proteção do Consumidor – Procon-PN, especialmente, os procedimentos administrativos de contato prévio, investigação e de aplicação de sanções.
- Data
- 4 de outubro de 2022
- Número
- 12705
- Publicação
- 11 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procon