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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.729, de 20 de outubro de 2022

O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.

Data
20 de outubro de 2022
Número
12729
Publicação
24 de outubro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade dayanne mara santos