Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.729, de 20 de outubro de 2022
O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.
- Data
- 20 de outubro de 2022
- Número
- 12729
- Publicação
- 24 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade dayanne mara santos