Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.701, de 29 de setembro de 2022
Revoga o Decreto no 12.656, de 29 de agosto de 2022, e regulamenta a Lei Municipal no 4.585/2022, de 1o de agosto de 2022, que trata da criação do Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos.
- Data
- 29 de setembro de 2022
- Número
- 12701
- Publicação
- 29 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- coleta resíduos