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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.701, de 29 de setembro de 2022

Revoga o Decreto no 12.656, de 29 de agosto de 2022, e regulamenta a Lei Municipal no 4.585/2022, de 1o de agosto de 2022, que trata da criação do Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos.

Data
29 de setembro de 2022
Número
12701
Publicação
29 de setembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • coleta resíduos