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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.656, de 29 de agosto de 2022

Regulamenta a Lei Municipal no 4.585/2022, de 1o de agosto de 2022, que trata da criação do Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos.

Data
29 de agosto de 2022
Número
12656
Publicação
31 de agosto de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • coleta resíduos