Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Torna obrigatória a apresentação de carteira de saúde da criança, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental no Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2022
Autores: André Pessata, Aninha de Fizica, Emerson Carvalho, Fiota, Juquinha Santiago, Zé Osório
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.