Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.521, de 13 de junho de 2022
O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença maternidade.
- Data
- 13 de junho de 2022
- Número
- 12521
- Publicação
- 14 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade glaucia santana castro