Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.529, de 21 de junho de 2022
O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença maternidade.
- Data
- 21 de junho de 2022
- Número
- 12529
- Publicação
- 22 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade izabella freitas lazarini ribeiro