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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.529, de 21 de junho de 2022

O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença maternidade.

Data
21 de junho de 2022
Número
12529
Publicação
22 de junho de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade izabella freitas lazarini ribeiro