Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.573, de 11 de julho de 2022
O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.
- Data
- 11 de julho de 2022
- Número
- 12573
- Publicação
- 12 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade edineia lúcia oliveira