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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.573, de 11 de julho de 2022

O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.

Data
11 de julho de 2022
Número
12573
Publicação
12 de julho de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade edineia lúcia oliveira