Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Proíbe a inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2022
Autoria: Zé Roberto Júnior
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor: José Roberto Lourenço Júnior (REDE)