Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a alteração da destinação de área pública localizada no bairro Estrela da Mata; o recebimento, em doação, de área verde e obra de ETE, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.